Jurisprudência STF 596177 de 29 de Agosto de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 596177

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

01/08/2011

Data de publicação

29/08/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662

Partes

RECTE.(S) : ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR ADV.(A/S) : EDUARDO KÜMMEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, FATURAMENTO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00002 ART-00195 INC-00001 LET-A PAR-00004 ART-00195 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025 INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA

Tese

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

202 - Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Observação

- Acórdão citado: RE 363852. Número de páginas: 18. Análise: 09/09/2011, SEV.