Jurisprudência STF 596152 de 19 de Junho de 2009

Título

RE 596152 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

04/06/2009

Data de publicação

19/06/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-08 PP-01602 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 602-606 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 278-284

Partes

ADV.(A/S) : DPE-SP - RAFAEL RAMIA MUNERATTI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : LUÍS FERNANDO PENNA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NOVA LEGISLAÇÃO COM DISPOSITIVOS, AO MESMO TEMPO, MAIS GRAVOSOS E MAIS BENÉFICOS. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, CONJUGAÇÃO, LEI, FORMAÇÃO, TERCEIRA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI, AFETAÇÃO, MULTIPLICIDADE, DEMANDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, CONFLITO, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPARAÇÃO, PRIMEIRA TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PLENÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

169 - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 600817. - Acórdão citado: RHC 94802. - Veja HC 101125 do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 30/06/2009, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina