Jurisprudência STF 5961 de 07 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5961 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
07/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021
Partes
EMBTE.(S) : ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBEDEC MARANHÃO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-014040 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 5745 (TP), ADI 5940 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3661 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 5610 (TP), ADI 6190 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 08/04/2022, KBP.