Jurisprudência STF 5960 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5960
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1° E 2° DA LEI 15.008/2006, DO ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO RELÓGIO/MEDIDOR E DE CORTE DO SERVIÇO NA REDE EXTERNA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE VALORES PARA EFEITO DE REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ABRADEE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee possui legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná. Precedentes. II – Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem vedações à empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica, relativas à forma de suspensão do serviço e à cobrança de valores para a sua reativação, interferem na relação contratual estabelecida entre essa concessionária e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Precedentes. III - ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei 15.008/2006 do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFA, ASSINATURA BÁSICA, SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, DESEMPREGADO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA CANALIZADA, SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, USUÁRIO. RESOLUÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, USUÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00007 ART-00024 INC-00005 ART-00102 INC-00004 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 INC-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00078 ART-00079 ART-00102 INC-00004 INC-00005 INC-00010 PAR-00011 ART-00175 PAR-00003 ART-00176 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-015008 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABRADEE, NORMA, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3905 (TP), ADI 4066 (TP), ADC 26 (TP), ADPF 452 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3905 (TP), ADI 4925 (TP), RE 640286 AgR (2ªT), RE 827538 (TP), ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP). (RESOLUÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADC 60 AgR (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3661 (TP). (PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFA, ASSINATURA BÁSICA, SERVIÇO) ADI 3343 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2340 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, DESEMPREGADO) ADI 2299 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA CANALIZADA, SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO) ADI 3729 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 20/04/2021, JRS.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.