Jurisprudência STF 596 de 08 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 596
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
04/07/2022
Data de publicação
08/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPROESP ADV.(A/S) : MARCIO SOTELO FELIPPE AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO BOSCO PINTO DE FARIA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO ESTADO DE SP ADV.(A/S) : FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/1974; 1º, 2º, 3º, I, e 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 724/1993; E 8º, II e § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 26.233/1986. CONVERSÃO DO EXAME LIMINAR NO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Controvérsia constitucional que se cinge a duas questões: (i) o sistema remuneratório dos Procuradores do Estado de São Paulo, que ainda não teria se adequado ao regime de subsídio imposto pela EC nº 19/1998; e (ii) a percepção de honorários advocatícios por referidos agentes. 2. Desatendimento do requisito da subsidiariedade que se reconhece. A pretensão relativa ao regime remuneratório, alegadamente não adequado à EC nº 19/1998, representa imputação de omissão inconstitucional, o que tem como via própria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a implicar a incognoscibilidade da ação no ponto. Inadequada indicação do ato impugnado e correlata ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, arguida em preliminar, que se acolhe em parte, para conhecer da ação apenas no que diz respeito à percepção dos honorários pelos Procuradores do Estado e nessa exata medida, sem abranger especificidades da conformação legal, estranhas ao quadro argumentativo posto no processo. 3. Consoante firme linha decisória desta Suprema Corte, os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, harmoniza-se com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe, contudo, a observância do teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes: ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197 e 6166, v.g. Também, de minha relatoria, as ADIs 6135, 6158, 6160, 6161, 6169, 6171, 6177 e 6182 (Pleno, j. virtual 09 a 19.10.2020, DJe 29.10.2020 e 26.11.2020). 4. Pedido julgado procedente em parte, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, LIMITE REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. CONSIDERAÇÃO, HONORÁRIOS, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. HONORÁRIOS, PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO (PVR), DEPENDÊNCIA, DESEMPENHO, ENTE FEDERADO, AÇÃO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, FINALIDADE, EQUILÍBRIO, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS, INCENTIVO, ATUAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00006 PAR-00002 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00056 ART-00057 ART-00083 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000113 ANO-1974 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000137 ANO-1976 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000205 ANO-1979 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000258 ANO-1981 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000308 ANO-1983 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000339 ANO-1983 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000478 ANO-1986 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000677 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000724 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000841 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000907 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001270 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST DEC-026233 ANO-1986 ART-00008 INC-00002 PAR-00001 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARCELA REMUNERATÓRIA, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 6053 (TP), ADI 6135 (TP), ADI 6158 (TP), ADI 6160 (TP), ADI 6161 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6169 (TP), ADI 6171 (TP), ADI 6177 (TP), ADI 6178 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6182 (TP), ADI 6197 (TP). (CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, DECISÃO DE MÉRITO) ADPF 337 (TP), ADPF 370 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP), ADPF 742 MC (TP). (CONVERSÃO, ADI, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 4079 (TP), ADI 1439 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2023, JSF.