Jurisprudência STF 595838 de 12 de Fevereiro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 595838 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

14/05/2009

Data de publicação

12/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-04 PP-00844

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ÁLVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator para o Acórdão

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: EXISTÊNCIA, AÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-C ART-00150 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00174 PAR-00002 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática citada: ADI 2594. Número de páginas: 10. Análise: 23/02/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.