Jurisprudência STF 595838 de 08 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 595838

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

23/04/2014

Data de publicação

08/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014

Partes

RECTE.(S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-C ART-00150 INC-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00174 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00001 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00002 INC-00003 ART-00195 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00195 PAR-00003 ART-00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000084 ANO-1996 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR - REVOGADA PELA LEI-9876/1999 LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00003 INC-00001 ART-00004 ART-00007 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 ART-00022 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009719 ANO-1998 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 DECRETO LEG-FED INT-000971 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL - RFB LEG-FED PRT-001135 ANO-2001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS LEG-FED EXM-000085 ANO-1999 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tese

É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Tema

166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO) RE 177296 (TP), ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, SEGURIDADE SOCIAL, PERÍODO, VIGÊNCIA) RE 597315 RG. (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA) RE 603191 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PARCELA, REMUNERAÇÃO) RMS 25476 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO) RE 228321 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 393946 (TP). (HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 381964 (TP), RE 419629 (1ªT), RE 556664 (TP), RE 574446 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO TRABALHADOR) ADI 1102 (TP), RE 166772 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA) ADC 8. - Decisões monocráticas citadas: (HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 425612, RE 552710, RE 559991. Número de páginas: 44. Análise: 16/10/2014, JOS.

Doutrina

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Saraiva, 2005. p. 355/356, item n. 5.2. BARRETO, Aires F.. ISS na Constituição e na Lei. Dialética, 2005. p. 105, item n. 6.1. BERNARDES, Flávio Couto, A participação das Sociedades Cooperativas no Custeio da Seguridade Social. In: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro (Coord.). Aspectos Tributários in Contribuições para a seguridade social. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 392-393. MORAES, Guilherme Peña de. Direito Constitucional – Teoria da Constituição. Lumen Juris, 2003. p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33. PAULSEN, Leandro, Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. pp. 58-59. TORRES, Heleno Taveira. Regime Constitucional do Cooperativismo e a Exigência de Contribuições Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. In: Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2004. p. 101/150. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 20ª ed. Malheiros, 2005. p. 146/148, item n. 4.