Jurisprudência STF 595737 de 10 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 595737 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

29/03/2019

Data de publicação

10/04/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019

Partes

AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-008462 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INSTALAÇÃO, TORRE DE TELEFONE, REEXAME FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 693737 ED (2ªT), ARE 1122018 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 13/05/2019, AMS.