Jurisprudência STF 595676 de 19 de Agosto de 2011
Título
RE 595676 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/03/2010
Data de publicação
19/08/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011
EMENT VOL-02569-02 PP-00223
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
259 - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 4.
Análise: 30/08/2011, IMC.
Revisão: 15/09/2011, MMR.
Alteração: 30/09/2011, MMR.