Jurisprudência STF 594296 de 13 de Fevereiro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 594296 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

13/11/2008

Data de publicação

13/02/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087

Partes

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO RECDO.(A/S) : MARIA ESTER MARTINS DIAS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, CONFRONTO SUMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFORMIDADE, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO, DIVERSIDADE, MATÉRIA DE MÉRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFICÁCIA VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00055 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00009 ART-00201 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 13. Análise: 02/03/2009, IMC. Revisão: 13/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.