Jurisprudência STF 5940 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5940
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.690/2017 DO ESPÍRITO SANTO. OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR FUNCIONÁRIOS QUE FOREM PRESTAR SERVIÇOS NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República. 2. Legislação que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República. Precedente: ADI 5745, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OBJETIVO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, USUÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, POLÍTICA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO, INTERMÉDIO, LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DIREITO DO CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, TERCEIRO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME JURÍDICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, DISTINÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, EQUILÍBRIO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, SANÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007574 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-010690 ANO-2017 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INFORMAÇÃO, IDENTIDADE, FUNCIONÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5745 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, ABRAFIX) ADI 5723 (TP), ADI 6087 (TP). (LEI ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). (RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, DISTINÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 4478 (TP), ADI 5575 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3343 (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 4925 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). - Veja arts. 1º e 3º, III, do estatuto social da ACEL e art. 2º, VIII, do estatuto social da Abrafix. Número de páginas: 25. Análise: 22/02/2021, JSF.