Jurisprudência STF 593919 de 29 de Maio de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 593919 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
07/05/2009
Data de publicação
29/05/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-08 PP-01616
Partes
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : MELISSA SERIAMA POKORNY E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : SMART SOLUTIONS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 1º, II, DA LC 84/96. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, PERÍODO, ABRANGÊNCIA, LEI REVOGADA, DIVERSIDADE, DEMANDA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-C ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000084 ANO-1996 ART-00001 INC-00002 REVOGADA PELA LEI-9876/1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
Tese
A questão acerca da constitucionalidade do art. 1°, II, da Lei Complementar 84/1996, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio da cooperativa, no período em que a referida lei produziu efeitos, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
164 - Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Observação
- Acórdão citado: RE 578635 RG. Número de páginas: 7. Análise: 04/06/2009, KBP. Revisão: 15/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.