Jurisprudência STF 593849 de 09 de Outubro de 2009
Título
RE 593849 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/09/2009
Data de publicação
09/10/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009
EMENT VOL-02377-07 PP-01413
LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 284-288
LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 288-292
Partes
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA
RECTE.(S) : PARATI PETRÓLEO LTDA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. ART. 150, § 7º, DA CF. ADI 2.675/PE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO E ADI 2.777/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
201 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: ADI 2675, ADI 2777.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/10/2009, CLM.
Revisão: 19/10/2009, JBM.
Alteração: 29/09/2011, MMR.