Jurisprudência STF 593818 de 03 de Abril de 2009
Título
RE 593818 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
26/02/2009
Data de publicação
03/04/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009
EMENT VOL-02355-06 PP-01118
Partes
ADV.(A/S) : MAYCK WILHAN FAGUNDES
INTDO.(A/S) : IDAVENIR BARDINI DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALVADÍ MANTOVANI
RECDO.(A/S) : CRISTIANO JERRY ANTUNES
ADV.(A/S) : JOSÉ JURACY DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : ODAIR JOSÉ PINTO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Indexação
- INFLUÊNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAL, FIXAÇÃO, PENA-BASE, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE, PARTE, EXISTÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00064 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Observação
- Acórdão citado: RE 591054.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/04/2009, MMR.
Revisão: 28/04/2009, JBM.
Alteração: 29/09/2011, MMR.