Jurisprudência STF 593818 de 03 de Abril de 2009

Título

RE 593818 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

26/02/2009

Data de publicação

03/04/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01118

Partes

ADV.(A/S) : MAYCK WILHAN FAGUNDES INTDO.(A/S) : IDAVENIR BARDINI DE SOUZA ADV.(A/S) : ALVADÍ MANTOVANI RECDO.(A/S) : CRISTIANO JERRY ANTUNES ADV.(A/S) : JOSÉ JURACY DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ODAIR JOSÉ PINTO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- INFLUÊNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAL, FIXAÇÃO, PENA-BASE, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE, PARTE, EXISTÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00064 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Observação

- Acórdão citado: RE 591054. Número de páginas: 5. Análise: 14/04/2009, MMR. Revisão: 28/04/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.