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Jurisprudência STF 593544 de 31 de Outubro de 2012
Título
RE 593544 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
24/11/2011
Data de publicação
31/10/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC 31-10-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : JOHN DEERE BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ZAHARA MOREIRA SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (“CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA. ALCANCE DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I,150, § 6º E 195, I. LEI 9.363/1996.
Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
PAR-00003 ART-00149 PAR-00002 INC-00001
ART-00150 PAR-00006 ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111 INC-00001 INC-00002 ART-0170A
ART-00176
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000118 ANO-2005
ART-00003 ART-00004
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
LEG-FED LEI-009250 ANO-1995
ART-00039 PAR-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008904 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009363 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-001807 ANO-1999
REEDIÇÃO Nº 2
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Tema
504 - Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Observação
- Veja Apelação Cível 2005.71.15.002178-3 do TRF da 4ª Região.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/11/2012, MMR.
Revisão: 13/11/2012, IMC.