Jurisprudência STF 593544 de 31 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 593544 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

24/11/2011

Data de publicação

31/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC 31-10-2012

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOHN DEERE BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ZAHARA MOREIRA SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (“CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA. ALCANCE DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I,150, § 6º E 195, I. LEI 9.363/1996. Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 ART-00150 PAR-00006 ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 INC-00002 ART-0170A ART-00176 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 ART-00039 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008904 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009363 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001807 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 2 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

504 - Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Observação

- Veja Apelação Cível 2005.71.15.002178-3 do TRF da 4ª Região. Número de páginas: 14. Análise: 13/11/2012, MMR. Revisão: 13/11/2012, IMC.