Jurisprudência STF 593448 de 20 de Novembro de 2009

Título

RE 593448 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

20/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01185

Partes

ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO BRAGANÇA COSTA RECDO.(A/S) : KEILA XAVIER CANÇADO ADV.(A/S) : MARIA DANIELE SILVA FERREIRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. RECEPÇÃO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-000884 ANO-1969 ART-00073 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM, MG

Tema

221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. Número de páginas: 6. Análise: 27/11/2009, IMC. Revisão: 11/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina