Jurisprudência STF 592887 de 23 de Novembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 592887 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
09/09/2010
Data de publicação
23/11/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00306
Partes
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : AMERICEL S/A PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE
Ementa
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00024 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Tema
301 - Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
Observação
- Acórdãos citados: AI 581400 AgR, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, RE 593261 AgR. - Decisões monocráticas: RE 464944, AI 495620, RE 515711, RE 598363, AI 729280. Número de páginas: 7. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 07/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.