Jurisprudência STF 592730 de 21 de Novembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 592730 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

06/11/2008

Data de publicação

21/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04192

Partes

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECTE.(S) : MILTA PACHECO DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- DEFENSORIA PÚBLICA, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CAUSA, DISCUSSÃO, TITULARIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, RECURSOS PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, RESTRIÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, ENTES ESTATAIS, AUSÊNCIA, INFLUÊNCIA, SOCIEDADE, TOTALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CONSIDERAÇÃO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00099 PAR-00002 ART-00134 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

134 - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.

Observação

Número de páginas: 10. Análise: 05/12/2008, CLM. Revisão: 15/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.