Jurisprudência STF 592619 de 16 de Novembro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 592619

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/09/2010

Data de publicação

16/11/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00179 RTJ VOL-00219-01 PP-00603 RSJADV dez., 2010, p. 41-43 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 29-34

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DÁRCIA RAQUEL DE MATOS ÁVILA ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. 3. Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Impossibilidade. 4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.09.2010.

Indexação

- NECESSIDADE, SIMULTANEIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CUSTAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, FRACIONAMENTO, VALOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 ART-00100 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tese

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

58 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 578695 RG. - Acórdãos citados: RE 143802, RE 501840 AgR, RE 508463 AgR, RE 523199, RE 578695 RG - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: RE 509252, RE 510814, RE 513999, RE 544479, RE 556493. Número de páginas: 12. Análise: 18/11/2010, SEV. Revisão: 23/11/2010, IMC.