JurisHand AI Logo
|

Jurisprudência STF 591874 de 21 de Novembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 591874 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

23/10/2008

Data de publicação

21/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04109

Partes

INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV.(A/S) : ADELMAR DEMERVAL SOARES BENTES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUSTA SERVIN FRANCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CID EDUARDO BROWN DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA, REPERCUSSÃO JURÍDICA, REPERCUSSÃO ECONÔMICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

Tema

130 - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 459749. Número de páginas: 5. Análise: 27/11/2008, IMC. Revisão: 01/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.


Jurisprudência STF 591874 de 21 de Novembro de 2008 | JurisHand AI Vade Mecum