Jurisprudência STF 591874 de 21 de Novembro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 591874 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/10/2008
Data de publicação
21/11/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04109
Partes
INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV.(A/S) : ADELMAR DEMERVAL SOARES BENTES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUSTA SERVIN FRANCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CID EDUARDO BROWN DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA, REPERCUSSÃO JURÍDICA, REPERCUSSÃO ECONÔMICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
130 - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 459749. Número de páginas: 5. Análise: 27/11/2008, IMC. Revisão: 01/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.