Jurisprudência STF 591085 de 20 de Fevereiro de 2009

Título

RE 591085 QO-RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

04/12/2008

Data de publicação

20/02/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01730 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 313-323

Partes

ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ADILES LIMA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-MS - JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: JULGAMENTO, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, DIFERENÇA, ORÇAMENTO, ENTIDADE PÚBLICA, VALOR, RECEBIMENTO, CREDOR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, INÍCIO, CONTAGEM, CONSIDERAÇÃO, TERMO FINAL, EXERCÍCIO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, ESTADO, PRAZO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO. MITIGAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, RETORNO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DECURSO, PRAZO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMR-26/2008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000026 ANO-2008 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Tema

147 - Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 298616, RE 305186, RE 372190 AgR, RE 393737 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 585235 QO, RE 591068 QO. - Decisões monocráticas citadas: RE 569353, RE 583871, RE 588820, RE 589345. - Veja RE 590751 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 06/03/2009, CLM. Revisão: 17/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina