Jurisprudência STF 591054 de 26 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 591054

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

17/12/2014

Data de publicação

26/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : SANDRO GASPARI ADV.(A/S) : SANDRO SPRICIGO INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

Decisão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo interessado, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 129 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, firmando-se a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.12.2014.

Indexação

- APRECIAÇÃO, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO. VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSIDERAÇÃO, ANTECEDENTE CRIMINAL, MAJORAÇÃO, PENA-BASE, PROCESSO JUDICIAL, ABRANGÊNCIA, CRIME CONTINUADO; ACEITAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS; CONCESSÃO, REMISSÃO (ECA); HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCEÇÃO, INDULTO, INDULTO COLETIVO, COMUTAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ANTECEDENTE CRIMINAL, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, CUMPRIMENTO DA PENA, EXTINÇÃO, PENA. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ANTECEDENTE CRIMINAL, CONDENAÇÃO, FATO, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, FATO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOTIVO, INERÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. APRECIAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, PROCESSO PENAL EM CURSO, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÂMBITO, DIVERSIDADE, ÂMBITO PENAL, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: CONFIGURAÇÃO, APRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FIXAÇÃO DE PENA, PRIMEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERAÇÃO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AGRAVAMENTO, PENA-BASE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, JUIZ, DISCRICIONARIEDADE, CONSIDERAÇÃO, AÇÃO PENAL, ANDAMENTO, ANTECEDENTE CRIMINAL, FINALIDADE, REPROVAÇÃO, PREVENÇÃO DO CRIME, FUNDAMENTO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, REFERÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DIFERENÇA, ANTECEDENTE CRIMINAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA-BASE, REINCIDÊNCIA, PREVISÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO, SANÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO PENAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TRATAMENTO JURÍDICO, IGUALDADE, PESSOA NATURAL, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, CORRELAÇÃO, PESSOA NATURAL, MULTIPLICIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, ADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00035 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00076 PAR-00006 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 ART-00044 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00006 NÚMERO-2 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, OEA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 PAR-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA LEG-FED DEL-000088 ANO-1937 ART-00020 INC-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00061 INC-00001 ART-00064 INC-00001 ART-00067 ART-00068 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000314 ANO-1967 ART-00048 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA LEG-FED SUMSTJ-000444 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Tema

129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAL, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL EM CURSO) HC 68290 (TP), HC 68465 (1ªT), HC 68641 (1ªT), HC 69298 (1ªT), HC 70871 (2ªT), HC 72093 (1ªT), HC 72664 (1ªT), HC 72840 (2ªT), HC 73297 (1ªT), HC 73394 (1ªT), HC 73926 (1ªT), HC 74967 (1ªT), HC 77081 (1ªT), HC 79966 (2ªT), HC 81759 (2ªT), HC 81974 (2ªT), HC 84088 (2ªT), HC 84687 (2ªT), HC 96190 (2ªT), HC 97665 (2ªT), AI 604401 AgR (1ªT), HC 102968 (2ªT), HC 106157 (1ªT), HC 108026 (2ªT), HC 112449 (2ªT), HC 115005 (1ªT), RHC 117095 (2ªT), HC 72643 (1ªT), RTJ 136/627, RTJ 139/885. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO) RE 453000 (TP), HC 93411 (TP), HC 94711 (TP), HC 93851 (TP). (CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES) HC 73174 (2ªT), HC 76631 (1ªT), RE 229382 (TP), RHC 80071 (2ªT), HC 76665 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 73338 (1ªT), RHC 83810 (TP), HC 84078 (TP), Pet 3898 (TP), ADPF 144 (TP), HC 104339 (TP), RTJ 176/805. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EFEITO AUTOMÁTICO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO) HC 45232, RTJ 44/322. (MINISTÉRIO PÚBLICO, ÔNUS DA PROVA, CULPABILIDADE) RTJ 161/264. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO DEFINITIVO) RTJ 139/885. (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MATÉRIA EXTRAPENAL) RE 482006 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338., RT 690/390, RT 698/452. STJ: REsp 730352, REsp 898854, HC 81866, HC 96670, HC 97857, HC 106089, HC 128800, HC 142241, HC 150266. RT 165/596. - Legislação estrangeira citada: Magna Carta inglesa (1215); Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, art. 11 da Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana, de 1948, art. XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de Bogotá, 1948; art. 48 §1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de Nice, 2000; art. 7º, §1º, "b", da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de Banjul de Nairóbi, 1981; art. 19, "e" da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos de Cairo, 1990. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Ricardo Canese (Sentença de 31 de agosto de 2004, Série C, nº 111, parágrafo 154; Caso Cabrera García e Montiel Flores (Sentença de 26 de novembro de 2010, Série C, nº 220, parágrafo 184; Caso Tibi (Sentença de 7 de setembro de 2004, Série C, nº 114, parágrafo 182); Caso Cantoral Benavides (Sentença de 18 de agosto de 2000, Série C, nº 69, parágrafo 120 da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Casos Perica Oreb, de 31 de outubro de 2013, nº 20.824/09, parágrafo 147, e Hajnal, de 19 de junho de 2012, nº 36.937/06, parágrafo 131; Caso Perica Oreb, de 31 de outubro de 2013, nº 20.824/09, parágrafo 140, e Minelli, de 25 de março de 1983, nº 8.660/79, parágrafos 27, 30 e 37; Caso Daktaras, de 10 de outubro de 2000, nº 42.095/98, parágrafo 42; Caso Allenet de Ribemont, de 10 fevereiro de 1995, nº 15.175/89, parágrafos 35 e 36; caso Butkevicius, de 26 de março de 2002, nº 48.297/99, parágrafos 50 a 52; Caso Dovzhenko, de 12 de janeiro de 2012, nº 42.095/98, parágrafo 52; Caso Konstas, de 24 de maio de 2011, nº 53.466/07, parágrafo 36, da Corte Europeia de Direitos Humanos Número de páginas: 70. Análise: 12/03/2015, JRS.

Doutrina

BARBOSA, Rui. Novos Discursos e Conferências. Saraiva, 1933. p. 75. _____. O Dever do Advogado. Fundação Casa de Rui Barbosa/AIDE, 1985. p. 19. BARRETO, Irineu. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2005. p. 163. BATISTA, Weber Martins. Liberdade Provisória. Forense, 1981. p. 34. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade – Teoria do Conhecimento. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 116. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 2004. p. 212. _____. Código Penal Comentado. 2014. p. 294. Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Comentário nº 32. Acerca do direito a um julgamento justo. HRI/GEN/1/Rev.9, volume I, página 303, parágrafo 30. DALLARI, Dalmo de Abreu. O renascer do direito. Bushatsky, 1976. p. 94/103. DINIZ, Monteiro. In: Acórdãos do Tribunal Constituicional. n. 198/90. v. 16. p. 473. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de Inocência e Prisão Cautelar. Saraiva, 1991. p. 12/17. GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica. Revista dos Tribunais, 2008. v. 4. p. 85-91. HUNGRIA, Nelson apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 2014. p. 294. JESUS, damásio Evangelista de. Código Penal Anotado. 11. ed. Saraiva, 2001. p. 199/200. MANZINI, Vincenzo. Tratado de Derecho Procesal Penal. Tradução de Santiago Sentís Melendo e Mariano Ayerra Redín. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa--América, 1951. Tomo I. p. 253-257, item 40. TORRES, Mário. Suspensão e demissão de funcionários ou agentes como efeito de pronúncia ou condenação criminais. In: Revista do Ministério Público. v. 25. p. 119 e v. 26. p. 161.