Jurisprudência STF 5910 de 14 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5910
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
14/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de observância do teto remuneratório. 1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22, inciso I, da Constituição Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade lei estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Precedentes (ADI nº 6.165/TO, ADI nº 6.178/RN, ADI nº 6.181/AL, ADI nº 6.197/RR, ADI nº 6.053/DF, ADI nº 6.159/PI, ADI nº 6.170/CE e ADPF nº 597/AM). 2. Necessidade de a soma do subsídio e dos honorários advocatícios pagos aos procuradores estaduais se submeter ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, conforme o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- CONTROLE ABSTRATO, JUSTIÇA ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, POSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, ESTADO-MEMBRO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO; MOROSIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE, PROTESTO DE TÍTULO, DÍVIDA ATIVA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, INOCORRÊNCIA, PROTESTO DE TÍTULO, RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRIVADO, POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, BANCO DE DADOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), MOMENTO ANTERIOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA, VIA ADMINISTRATIVA, PROTESTO DE TÍTULO, FINALIDADE, EFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO; PARCELA REMUNERATÓRIA, ADVOGADO, PROCURADOR DO ESTADO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, ACORDO, VIA ADMINISTRATIVA; ADESÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). LEI, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COBRANÇA, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00389 ART-00395 ART-00404 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0037A PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00030 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001025 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-EST LCP-000134 ANO-2014 ART-00044 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LCP-000189 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LEI-002913 ANO-2012 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-003526 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUBSÍDIO, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 6053 (TP), ADI 6159 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6170 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (ADI, EXISTÊNCIA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 3659 (TP). (PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA) ADI 5135 (TP). (COMUNICAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA) ADI 5925 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 10/01/2023, MAV.
Doutrina
MELHO FILHO, João Aurino. Execução fiscal aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 72. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 461.