Jurisprudência STF 590409 de 21 de Novembro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 590409 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/10/2008
Data de publicação
21/11/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04071
Partes
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : IGOR HENRIQUE MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VERA CRISTINA ROSA SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DO 7º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTE.(S) : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00092 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00001 LET-D INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 28/11/2008, CLM. Revisão: 02/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.