Jurisprudência STF 590186 de 26 de Setembro de 2008

Título

RE 590186 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

28/08/2008

Data de publicação

26/09/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02799

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : SIMONE TAIS BAGUINSKI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : FRAS-LE S/A

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PRATICADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS SEGUNDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.779/99. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SUPERIORIDADE, INTERESSE SUBJETIVO, PARTE, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA LEGAL, CARÁTER TRIBUTÁRIO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE, INFLUÊNCIA, ARRECADAÇÃO, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, EXAME, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, MATÉRIA, PLURALIDADE, PROCESSO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, STF.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00013 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA

Tema

104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acordão citado: ADI 1763. Análise: 08/10/2008, IMC. Revisão: 17/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina