Jurisprudência STF 5895 de 15 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5895
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
15/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REPRODUZ LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União. 5. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00003 ART-00085 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00074 ART-00075 ART-00076 PAR-ÚNICO ART-00077 ART-00078 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00079 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - CONVERTIDA NA SUV-46 LEG-EST CES ANO-1991 ART-00064 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00065 INC-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST RES-000011 ANO-1992 ART-00280 REDAÇÃO DADA PELA RES-17/2016 ART-0280A "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280A "CAPUT" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280B "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280C "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280D "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280E "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280F "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280G "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA RES-17/2016 ART-0280H "CAPUT" INCLUÍDO PELA RES-17/2016 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 46/STF) ADI 4764 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADPF 378 MC (TP), ADI 5540 (TP). (COMPETÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 1628 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 1890 MC (TP), ADI 4791 (TP). - Veja ADI 4805 do STF. Número de páginas: 39. Análise: 12/05/2020, KBP.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1284. ______. Curso de Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 794.