Jurisprudência STF 588149 de 20 de Novembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 588149 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

20/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01118

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 1648. Número de páginas: 5. Análise: 27/11/2009, IMC. Revisão: 11/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.