Jurisprudência STF 587970 de 02 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 587970 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

25/06/2009

Data de publicação

02/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00742

Partes

ADV.(A/S) : DENISE CRISTINA PEREIRA RECDO.(A/S) : FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS - DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ALCANCE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ESTRANGEIRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00001 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-001744 ANO-1995 ART-00004 DECRETO

Tema

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 1232. Número de páginas: 3. Análise: 08/10/2009, IMC. Revisão: 14/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.