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    Jurisprudência STF 587371 de 02 de Maio de 2012

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 587371 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    AYRES BRITTO

    Data de julgamento

    08/09/2011

    Data de publicação

    02/05/2012

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012

    Partes

    RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

    Indexação

    - PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUSSÃO, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO, RESULTADO, MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CONFIGURAÇÃO, PARÂMETRO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, QUESTÃO DE DIREITO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Tema

    473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: AI 410946 AgR - Tribunal Pleno. Número de páginas: 11. Análise: 11/05/2012, IMC. Revisão: 14/05/2012, KBP.