Jurisprudência STF 587371 de 02 de Maio de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 587371 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
08/09/2011
Data de publicação
02/05/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUSSÃO, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO, RESULTADO, MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CONFIGURAÇÃO, PARÂMETRO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, QUESTÃO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: AI 410946 AgR - Tribunal Pleno. Número de páginas: 11. Análise: 11/05/2012, IMC. Revisão: 14/05/2012, KBP.