Jurisprudência STF 587365 de 08 de Maio de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 587365

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

25/03/2009

Data de publicação

08/05/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536

Partes

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA ADV.(A/S): FLÁVIA HEYSE MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, OBTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-RECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, IMPROPRIEDADE, ESTADO, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUXÍLIO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDA, SEGURADO, PRESO. APRECIAÇÃO, CRITÉRIO DA NECESSIDADE, RELAÇÃO, RENDA FAMILIAR, DEPENDENTE. INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESO, BAIXA RENDA, FATO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00194 INC-00003 ART-00201 INC-00001 INC-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00203 ART-00226 ART-00227 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00229 INC-00001 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00080 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00116 DECRETO LEG-FED PRT-000077 ANO-2008 PORTARIA DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA LEG-FED EXM-000012 ANO-1995 PÁGINA-32 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED MSG-000306 ANO-1995 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO

Tese

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

Tema

89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM.

Doutrina

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 13. ed. Niterói: Impetus, 2008. p. 649. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 4. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 176-277.