Jurisprudência STF 5868 de 26 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5868
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
26/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.108/2017 DE SANTA CATARINA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS EM FATURA MENSAL E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.108/2017 de Santa Catarina; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 17.108/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA. UNIÃO FEDERAL, TITULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE NORMAS, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, MATÉRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, PREJUDICIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUMENTO, CUSTO, CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, MUNICÍPIO, CONCESSIONÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA. ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CARÁTER ESPECÍFICO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, LEI COMPLEMENTAR. LEI IMPUGNADA, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA TARIFÁRIA, DIREITO, USUÁRIO, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, FORNECIMENTO DE ÁGUA, COBRANÇA, TARIFA. ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, AUXÍLIO, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO, ENERGIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR; AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE. PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, RISCO, OFENSA, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION. CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00012 LET-B INC-00020 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00009 ART-00024 INC-00004 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00003 LET-A ART-00008 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013450 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00119 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000001 ANO-2011 ART-00119 INC-00016 RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS LEG-FED RES-000775 ANO-2017 RESOLUÇÃO NORTANIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017108 ANO-2017 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2337 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 2299 MC (TP), ADI 4925 (TP). (FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 30/06/2022, SOF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841.