Jurisprudência STF 586224 de 06 de Fevereiro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 586224 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
11/12/2008
Data de publicação
06/02/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-13 PP-02567
Partes
ADV.(A/S) : REIMY HELENA ROSIM SUNDFELD DI TELLA FERREIRA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ADV.(A/S) : HENRIQUE MARCATTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA RECTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro EROS GRAU Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, OBTENÇÃO, SOLUÇÃO, DEFINITIVA, MÉRITO, EVITAÇÃO, REPETIÇÃO, PROCESSO, IDENTIDADE, OBJETO, IDENTIDADE, EFEITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLENITUDE, DIREITO DE DEFESA. SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, EXTRAVASAMENTO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RECOMENDAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-EST LEI-011241 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-047700 ANO-2003 DECRETO, SP LEG-MUN LEI-001952 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, SP
Tema
145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 10. Análise: 18/02/2009, MMR. Revisão: 20/02/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.