Jurisprudência STF 585535 de 21 de Maio de 2010

Título

RE 585535

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

01/02/2010

Data de publicação

21/05/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01380

Partes

RECTE.(S) : HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA ADV.(A/S) : ANA MARIA PARISI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903, de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 01.02.2010.

Indexação

- LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, RESULTADO, AUMENTO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DEMONSTRAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, MOMENTO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DEVER, PUBLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, AUMENTO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CARÁTER FINANCEIRO. HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, RESULTADO, AFASTAMENTO, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, EXCLUSÃO, AUMENTO, TRIBUTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00150 INC-00004 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006556 ANO-1989 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007003 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007646 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-FED LEI-008207 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-008456 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-008997 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009331 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009464 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009903 ANO-1997 ART-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP

Tese

Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.

Tema

92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.

Observação

- Acórdãos citados: RE 97718, RE 183906, RE 188443, RE 213739. Número de páginas: 15. Análise: 01/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.