- Conteúdos
Jurisprudência STF 585535 de 21 de Maio de 2010
Título
RE 585535
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
01/02/2010
Data de publicação
21/05/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010
REPUBLICAÇÃO: DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010
EMENT VOL-02402-06 PP-01380
Partes
RECTE.(S) : HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA
ADV.(A/S) : ANA MARIA PARISI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Lei paulista 9.903,
de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do
Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da
alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo diploma.
2. A
proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art.
167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia
destinação desses recursos, o que não se verificou no presente
caso.
3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos
Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 01.02.2010.
Indexação
- LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, RESULTADO, AUMENTO, ALÍQUOTA,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
ESTADUAL, PREVISÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA,
DEMONSTRAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, MOMENTO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
DEVER, PUBLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, AUMENTO.
- OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO,
PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CARÁTER FINANCEIRO.
HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS,
RESULTADO, AFASTAMENTO, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, EXCLUSÃO,
AUMENTO, TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" ART-00150 INC-00004
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-007003 ANO-1990
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-007646 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-FED LEI-008207 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-008456 ANO-1993
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-008997 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-009331 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-009464 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-009903 ANO-1997
ART-00003 ART-00005
LEI ORDINÁRIA, SP
Tese
Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
Tema
92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota
do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.
Observação
- Acórdãos citados: RE 97718, RE 183906, RE 188443, RE 213739.
Número de páginas: 15.
Análise: 01/06/2010, KBP.
Revisão: 25/06/2010, SOF.