Jurisprudência STF 585392 de 18 de Dezembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 585392 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

05/11/2009

Data de publicação

18/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01758

Partes

ADV.(A/S) : PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : SEBASTIÃO NILTON GEROMEL

Ementa

SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra Ellen Gracie Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00167 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000200 ANO-1974 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-004819 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA, SP

Tema

229 - Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.

Observação

- Acórdãos citados: AI 527504 AgR, RE 556125 AgR, RE 579562 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, RE 598363, AI 607504 AgR, AI 626523 AgR, AI 629908 AgR, AI 630251 AgR, AI 634314 AgR, AI 652749 AgR, AI 677985 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 03/02/2010, IMC. Revisão: 09/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.