Jurisprudência STF 585 de 08 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 585 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
08/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Assim sendo, DIVIRJO DO RELATOR para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CONHECER da presente ADPF e, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. É o voto.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DISTINÇÃO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, CONTROLE CONCENTRADO, AÇÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONEXÃO, CONTROLE ABSTRATO. POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, RECEITA PÚBLICA, EXCEPCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADE, GOVERNADOR. EXECUÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00006 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011000 ANO-2019 ART-00003 INC-00001 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 599628 (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). (SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PRETERIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 1662 (TP). (BLOQUEIO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRABALHISTA) ADPF 114 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 437 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO ESSENCIAIS) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 405 (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). - Veja artigo 58, inciso III, do Estatuto Social da EMARHP Número de páginas: 24. Análise: 03/02/2022, MAV.