Jurisprudência STF 584573 de 20 de Junho de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 584573 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/06/2008
Data de publicação
20/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-07 PP-01484
Partes
ADV.(A/S) : OTÁVIO PIVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ALEJANDRO ERNESTO DE PAULA RUIZ ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse das partes.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Ellen Gracie e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, PLURALIDADE, PROCESSO. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART-00005 INC-00013 INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00196 ART-00197 ART-00206 INC-00007 ART-00207 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DLG-000066 ANO-1977 APROVA A CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-080419 ANO-1977 PROMULGA A CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE DECRETO LEG-INT CVC CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE
Tese
A questão do direito adquirido ao registro automático, independente de processo de revalidação, de diploma de curso superior concluído nos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 80.419/1977, quando o pedido de registro ocorrera após a revogação da referida legislação (Decreto 3.007/1999), não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
86 - Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 16/07/2008, IMC. Revisão: 19/09/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.