Jurisprudência STF 584536 de 20 de Fevereiro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 584536 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

04/12/2008

Data de publicação

20/02/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01665

Partes

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : BOAVENTURA DA ROSA

Ementa

Empréstimo. Consignação em folha de pagamento autorizada pelo mutuário, no limite de 30% de sua remuneração. Alegação de violação aos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 7º, X (proteção do salário), ambos da Constituição Federal, em face da ausência de interesse do recorrente no prosseguimento dos descontos em folha. Inexistência de repercussão geral, tendo em vista que a questão não ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Decisão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ARGUIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, SALÁRIO, CONFORMIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, DECORRÊNCIA, EMPRÉSTIMO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00007 INC-00010 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA

Tema

143 - Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.

Observação

Número de páginas: 5. Análise: 04/03/2009, KBP. Revisão: 13/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.