Jurisprudência STF 584388 de 29 de Maio de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 584388 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

07/05/2009

Data de publicação

29/05/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-08 PP-01547 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 276-280

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : BRÍGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EFEITO, ORIENTAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFEITO FINANCEIRO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, BENEFICIÁRIO, IGUALDADE, SITUAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00010 ART-00040 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00003 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

162 - Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 04/06/2009, IMC. Revisão: 17/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.