Jurisprudência STF 5842 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5842
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS ADV.(A/S) : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EM ORDEM A AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS APENAS EM RELAÇÃO AOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 3º e 8º da Lei estadual nº 9.320/2010 (editada pelo Estado do Rio Grande do Norte), apenas para afastar a aplicação de referidos dispositivos normativos em relação aos estacionamentos privados, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, USUÁRIO, ESTACIONAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009320 ANO-2010 ART-00003 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PARECER FAVORÁVEL, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PREÇO, ESTACIONAMENTO) ADI 1918 (TP), ADI 2448 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 3710 (TP), ADI 4008 (TP), ADI 4862 (TP), RE 738939 AgR (1ªT), ADI 5792 (TP), RE 1003137 AgR (2ªT), RE 1162518 AgR (1ªT), ARE 1138457 AgR (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 25/03/2021, KBP.