Jurisprudência STF 584186 de 27 de Junho de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 584186 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
15/05/2008
Data de publicação
27/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01934
Partes
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA RECDO.(A/S) : ZULMIRA MÂCEDO FERREIRA ADV.(A/S) : PGE-MS - RENATA CORONA ZUCONELLI RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO APÓS EXPIRADO O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro MENEZES DIREITO Relator
Indexação
- QUESTÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO, SERVIDOR, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, ORGÃO COMPETENTE, PRAZO, RAZOABILIDADE, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE, PLURALIDADE, AÇÃO, DEPENDÊNCIA, HABITUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RETARDAMENTO, EXCESSO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, SERVIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, PROCESSO, PLURALIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. PROCESSO, IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" PAR-00006 ART-00040 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
83 - Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 25/08/2008, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.