Jurisprudência STF 5841 de 21 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5841 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
21/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PETROBRÁS BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.188/2017. REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO DE ATIVOS PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E DA MORALIDADE OU DE FRAUDE À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI PARA EXTINÇÃO DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5624/DF-MC. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624/DF-MC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que seria dispensável a realização de processo de licitação pública para alienação de controle de empresas estatais, bastando, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo. 2. A cláusula de dispensa de licitação pública prevista no art. 29, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 é constitucional e o Decreto 9.188/2017, que regulamenta aquele dispositivo legal, instituiu procedimento público simplificado competitivo que atende aos imperativos de eficiência, moralidade e impessoalidade administrativa. 3. Medida cautelar indeferida.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que deferiam parcialmente a medida cautelar pleiteada para suspender, até o exame do mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a incidência do art. 1°, §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto nº 9.188/2017 sobre alienações que impliquem a perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que indeferiam a medida cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo requerente, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; e, pelo interessado, o Dr. Júlio de Melo Ribeiro, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que deferiam parcialmente a medida cautelar. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- EDIÇÃO, DECRETO, REGRA, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESULTADO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, EMPRESA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, GARANTIA, COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, MATRIZ, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIXAÇÃO, FORMA, OPERAÇÃO, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, CONSONÂNCIA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALIENAÇÃO, ATIVO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA; OBSERVÂNCIA, ETAPA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECRETO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, DECRETO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO. ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, AUSÊNCIA, PERDA, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PROCESSO, DESESTATIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PECULIARIDADE, AUTORIZAÇÃO, PARLAMENTO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00019 INC-00021 ART-00048 INC-00005 ART-00059 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00004 INC-00006 ART-00102 PAR-00002 ART-00173 PAR-00001 INC-00003 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00002 LET-C LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00004 INC-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00028 "CAPUT" PAR-00003 INC-00002 PAR-00004 ART-00029 "CAPUT" INC-00017 INC-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002192 ANO-2001 ART-00004 PAR-00001 ART-00029 PAR-ÚNICO MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 70 LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-009188 ANO-2017 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00003 "CAPUT" ART-00017 ART-00021 ART-00024 ART-00031 ART-00035 ART-00036 ART-00039 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI) ADI 234 (TP), ADI 1703 (TP), ADI 5624 MC-Ref (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, DECRETO) ADI 1335 (TP), ADI 1396 (TP), ADI 1969 (TP), ADI 3232 (TP), ADI 3239 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 5082 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA) ADI 6087 (TP). (LEI ESPECÍFICA, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL) ADI 3577 (TP), ADI 3578 (TP), ADI 3578 MC (TP). (ADI, IDENTIDADE, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 5846 MC (TP), ADI 5924 MC (TP), ADI 5624 MC-Ref (TP), ADI 6029 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI) ADI 5624 MC. (LEI ESPECÍFICA, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL) ADI 5624. Número de páginas: 51. Análise: 26/03/2023, SOF.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 527. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 273. SUNDFELD, Carlos Ari. Reforma do Estado e empresas estatais. A participação privada nas empresas estatais. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 266.