Jurisprudência STF 583955 de 27 de Junho de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 583955 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/06/2008
Data de publicação
27/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01929 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 283-287 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 20-23
Partes
ADV.(A/S) : PAULA CAVERSAN ANTUNES ADV.(A/S) : RENATA SAUCEDO PONTES YAZBEK RECDO.(A/S) : VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MARIA TEREZA RICHA FELGA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECURPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, impedido o Ministro Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECISÃO, FORMA, PAGAMENTO, CRÉDITO, QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MATÉRIA, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EFICÁCIA VINCULANTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, RESULTADO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS
Tema
90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 3934. Número de páginas: 5. Análise: 22/08/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.