Jurisprudência STF 583834 de 01 de Agosto de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 583834 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
12/06/2008
Data de publicação
01/08/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01922
Partes
ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CARLOS FARIAS NETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ministro CARLOS BRITTO Relator
Indexação
- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO, PARTE, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL. DECISÃO, STF, INCIDÊNCIA, CÁLCULO, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, PLURALIDADE, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
Tema
88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 25/08/2008, IMC. Revisão: 04/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.