Jurisprudência STF 583834 de 01 de Agosto de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 583834 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

AYRES BRITTO

Data de julgamento

12/06/2008

Data de publicação

01/08/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01922

Partes

ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CARLOS FARIAS NETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ministro CARLOS BRITTO Relator

Indexação

- QUESTÃO CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO, PARTE, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL. DECISÃO, STF, INCIDÊNCIA, CÁLCULO, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, PLURALIDADE, PROCESSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA

Tema

88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 25/08/2008, IMC. Revisão: 04/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.