Jurisprudência STF 5823 de 16 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5823 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/05/2019
Data de publicação
16/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, concluiu pela legitimidade ativa da requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), indeferindo a medida cautelar, e o voto do Ministro Edson Fachin, concedendo a medida cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Falaram, pela requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pela Procuradoria-Geral Da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello, acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido de indeferir a medida cautelar, e os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto do Ministro Edson Fachin, no sentido de deferir a medida cautelar, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, deferindo em menor extensão a medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 38, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros ausentes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Plenário, 7.12.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) retificou seu voto para acompanhar o Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, 08.05.2019.
Indexação
- PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), LEI IMPUGNADA, INFLUÊNCIA, ATIVIDADE JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), LEI IMPUGNADA, INTERFERÊNCIA, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, PRECEDENTE, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: LEI IMPUGNADA, OFENSA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), FUNÇÃO, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, NECESSIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), CONTROVÉRSIA, INTERFERÊNCIA, AUTONOMIA INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), CONTROVÉRSIA, INTERFERÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ATIVIDADE JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - MÉRITO. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITO, PROCEDIMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, PRISÃO, PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA, CASA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NECESSIDADE, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESRESPEITO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, EXTENSÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, DEPUTADO ESTADUAL. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO, SUPREMACIA, NORMA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, ÂMBITO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, APRECIAÇÃO, DESVIO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, ÓBICE, PRISÃO, CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, DELIBERAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXTENSÃO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, INAPLICABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, EXCEÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ÂMBITO ESTADUAL, IRRELEVÂNCIA, REPRODUÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ÂMBITO FEDERAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ÂMBITO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, VOTO ABERTO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ÂMBITO ESTADUAL. DISTINÇÃO, HIPÓTESE, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO PENAL, GOVERNADOR, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, IMUNIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IGUALDADE. IMUNIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PARLAMENTAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, PARLAMENTAR, CONTROLE JUDICIAL, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVISÃO, EXCEÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: SURGIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONTEXTO HISTÓRICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, EXTENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, INAPLICABILIDADE, VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, APLICABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, IRRELEVÂNCIA, REPRODUÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA, NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, VEDAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, PRERROGATIVA, INSTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, DEFESA, MANDATO ELETIVO. MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, PRERROGATIVA DE FORO, STF, DELIBERAÇÃO, PRISÃO, INVIABILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA, PRISÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME AFIANÇÁVEL, CRIME INAFIANÇÁVEL; PRISÃO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, CONTROLE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DEPUTADO ESTADUAL, SUJEIÇÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO; AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, CONTROLE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ALCANCE, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTRARIEDADE, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO; PODER LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, PODER DE REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRINCÍPIO REPUBLICANO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL; AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PARLAMENTAR. REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRISÃO PREVENTIVA. STF, INTERPRETAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, EXIGÊNCIA, CONEXÃO, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INAPLICABILIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-TITULAR DE MANDATO ELETIVO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRECEDENTE, STF. ORIGEM, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, DIREITO COMPARADO. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. FLAGRANTE DELITO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE, PRISÃO, EVOLUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRISÃO, PARLAMENTAR, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CASA LEGISLATIVA, CONTROLE DE LEGALIDADE, JUIZ. JURISPRUDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, IMUNIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR. POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, PARLAMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA, ULTIMA RATIO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, PODER DE REVISÃO, PODER LEGISLATIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PODER LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, PARLAMENTAR. DISTINÇÃO, DECRETAÇÃO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PODER JUDICIÁRIO. REQUISITO, SUSTAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO PENAL, PARLAMENTAR, CASA LEGISLATIVA; DISTINÇÃO, SUSTAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CARÁTER PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, GOVERNADOR, OFENSA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE PARLAMENTAR, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, TEXTO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL; MOMENTO ANTERIOR, DENÚNCIA, INDISCUTIBILIDADE, ATUAÇÃO, MAGISTRADO; MOMENTO POSTERIOR, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, REVISÃO, DECISÃO JURISDICIONAL, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, PODER LEGISLATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LEGISLADOR ESTADUAL. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, DEPUTADO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INADMISSIBILIDADE, SUSTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PROCESSO PENAL EM CURSO, PARLAMENTAR. INTERPRETAÇÃO, DIREITO, REALIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CASA LEGISLATIVA. FUNÇÃO, JUIZ, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00027 ART-00179 INC-00010 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00019 ART-00020 ART-00072 PAR-00013 PAR-00014 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00032 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00042 ART-00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00045 ART-00141 PAR-00021 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00032 PAR-00001 ART-00034 PAR-00001 ART-00150 PAR-00012 ART-00153 PAR-00012 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00009 ART-00005 INC-00035 INC-00061 INC-00065 INC-00066 INC-00067 ART-00018 ART-00019 INC-00003 ART-00022 INC-00001 ART-00027 PAR-00001 ART-00029 INC-00008 ART-00032 PAR-00003 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00051 INC-00001 ART-00053 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00060 PAR-00004 ART-00073 PAR-00002 ART-00075 ART-00086 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000076 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000096 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00032 INC-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00044 INC-00002 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00040 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 PAR-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00009 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00243 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00310 PAR-ÚNICO ART-00321 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00219 ART-00282 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-00306 PAR-00001 ART-00309 ART-00310 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00008 ART-00320 ART-00321 ART-00596 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00035 ART-00069 PAR-00007 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PLT-000007 ANO-2008 ART-00009 LET-A LET-B PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00003 ART-00038 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN LEG-EST EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RN LEG-EST EMC-000042 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT LEG-EST EMC-000053 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST DLG-000003 ANO-2007 DECRETO LEGISLATIVO, RN LEG-EST RES-000495 ANO-2017 ART-00001 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ LEG-EST RES-005521 ANO-2017 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSO - ALEMT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3395 MC (TP). (COMPETÊNCIA, CASA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) AP 694 (1ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AMB, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1578 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, EXTENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL) RE 456679 (TP), ADI 5526 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) ADI 4764 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADI 5540 (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRINCÍPIO REPUBLICANO) Inq 1400 QO (TP), AC 4070 Ref (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-TITULAR DE MANDATO ELETIVO) Inq 1376 AgR (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, PRISÃO) HC 89417 (1ªT), HC 91435 (2ªT), AC 4039 Ref (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PERTINÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO) Inq 4177 (1ªT). (PRISÃO EM FLAGRANTE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE) RHC 45914 (2ªT). (MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CF/1988) RHC 65467 (2ªT), RHC 62166 (2ªT), RHC 60649 (2ªT), RHC 58973 (2ªT), RHC 58480 (1ªT), RHC 56250 (1ªT). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) Inq 567 QO (TP) - RTJ 144/136, Inq 3983 (TP), Inq 672 QO (TP). (INTERPRETAÇÃO ESTRITA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2587 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO) ADI 5526 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA) ADI 815 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADPF 97 (TP), ADI 1096 MC (TP), ADI 1157 MC (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA) ADI 978 (TP), ADI 1020 (TP), HC 102732 (TP), ADI 4764 (TP). (NORMA, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1807 (TP), ADI 3483 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL) HC 94059 (1ªT), Inq 510 (TP). (EXTENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, VEREADOR) ADI 371 (TP), HC 94059 (1ªT). (VOTO ABERTO, PERDA DE MANDATO ELETIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 2461 (TP). (ABOLITIO CRIMINIS, ABORTO) HC 124306 (1ªT). (PRISÃO EM FLAGRANTE, PARLAMENTAR, CONTROLE JUDICIAL) AC 4036 (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL) HC 89417 (1ªT), AC 700 AgR (1ªT), RE 457514 AgR (1ªT). (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADI 374 (TP). - Decisão monocrática citada: (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRINCÍPIO REPUBLICANO) AC 4327. - Legislação estrangeira citada: emenda nº 1 americana; Constituição francesa, de 1791; artigo 26 § 2 e § 3, da Constituição da França; art. 68 (1), da Constituição da Itália; art. 46, da Lei Fundamental de Bonn; art. 157, da Constituição de Portugal; art. 69, da Constituição Argentina, de 1994; art. 5º, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950. - Decisão estrangeira citada: Caso Rector of Holy Trinity Church vs. U.S., da Suprema Corte americana. - Veja ADI 5824 e ADI 5825 do STF. - Veja § 171, § 184 e § 185, CDL-AD(2014)011, do Relatório elaborado pela Comissão de Veneza sobre a Finalidade e o Afastamento das Imunidades Parlamentares. Número de páginas: 176. Análise: 28/10/2021, JAS.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 90-91. ALMEIDA. Roberto Moreira de. Curso de Direito Constitucional. 1 ed. In: ALVIN Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão Leite, STRECK, Lênio (Coord.). Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018. p. 378 e 379. BARBOSA, Rui. Comentários à constituição federal brasileira. São Paulo : Saraiva, 1933. v. 2. p. 41. ______.______. São Paulo : Saraiva, 1933. v. 3. p. 411. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 71, 121-122 e 131. BLACK, Henry Campbell. Handbook on the Construction and Interpretation of the Laws. West Publishing Co., St. Paul, Minn., 1896. p. 48. CÂMARA, Luiz Antônio. Medidas cautelares pessoais. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2011. p. 198. CANOTILHO, Joaquim José Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. p. 143. CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 130. FISCHER, Douglas. Caber Prisão ou Afastamento de Parlamentares. Zero Hora, Porto Alegre, 6 out. 2017. HORTA, Raul Machado. Normas centrais da Constituição Federal. Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 135, p. 175-178, jul./set. 1997. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa da Constituição do Estado-membro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 28. ______. Comentários à Constituição do Brasil.In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Corrd.). 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 823. MAINGOT, Joseph & DEHLER, David. Politicians Above the Law: a case for abolition of parliamentary inviolability. Ottawa, ON: Baico Publishing, 2010. MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 4. p. 62. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 867. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 697. OCTAVIO, Rodrigo; VIANNA, Paulo. Elementos de Direito Público e Constitucional Brasileiro. 33. ed. Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1927. p. 182. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 3 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 548. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 551. REDDY, Karthik; SCHULARICK, Moritz; SKRETA, Vasiliki. Immunity. NYU Working Paper, October 2012. SARLET, Ingo Wlfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 256. SOBRINHO, Barbosa Lima. As imunidades dos deputados estaduais. Belo Horizonte: UFMG, 1966. p. 102. WIGLEY, Simon. Parliamentary Immunity in Democratizing Countries: The Case of Turkey. Human Rights Quarterly 31: The Johns Hopkins University Press, 2009.