Jurisprudência STF 581947 de 21 de Maio de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 581947 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

01/04/2010

Data de publicação

21/05/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01344 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 266-270

Partes

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON ADV.(A/S) : SILAS ROSALINO DE QUEIROZ RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ÁREAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos --- constitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária cujo fato gerador é a utilização de áreas públicas --- ultrapassa os interesses subjetivos da causa, tendo sido, inclusive, já afetado ao Plenário desta Corte em recurso extraordinário que trata da matéria discutida nestes autos [RE n. 494.163, de que sou Relator]. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 ART-00155 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

261 - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 494163 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 5. Análise: 01/06/2010, ACG. Revisão: 15/07/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.