Jurisprudência STF 5816 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5816
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF – à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) –, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.012/2017 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARÁTER SUBJETIVO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, CONTRIBUINTE DE FATO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO FINANCEIRO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA. QUALIDADE, CONTRIBUINTE DE DIREITO, CONTRIBUINTE DE FATO, INTERFERÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NORMA, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, EFICÁCIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00006 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 ART-00150 INC-00006 LET-A LET-B LET-C PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00006 ART-00169 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED PRC-000176 ANO-2018 PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA LEG-EST LEI-004012 ANO-2017 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, TEMPLO RELIGIOSO, GUERRA FISCAL) ADI 3421 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA, CONTRIBUINTE DE DIREITO) RE 608872 RG. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO FINANCEIRO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 6129 MC (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 237718. Número de páginas: 18. Análise: 19/05/2020, KBP.
Doutrina
SANTA HELENA, Eber Zoehler. Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e gasto tributário. Série temas de interesse do Legislativo, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, n. 15, p. 200-201 e p. 203.