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    3. Jurisprudência STF 581160 de 02 de Outubro de 2009

    Coração para favoritarJurisprudência STF 581160 de 02 de Outubro de 2009


    Título

    RE 581160 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    09/10/2008

    Data de publicação

    02/10/2009

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 67-70

    Partes

    ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA NETO RECTE.(S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA FILHO

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AÇÕES ENTRE O FGTS E OS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ART. 29-C (REDAÇÃO DA MP 2.164/2001), DA LEI 8.036/90. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - MULTIPLICIDADE, DEMANDA, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA, JUSTIFICATIVA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, FINALIDADE, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, RECOMENDAÇÃO, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Tema

    116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 2736, RE 384866. Número de páginas: 5. Análise: 06/10/2009, KBP. Revisão: 23/10/2009, JBM. Alteração: 09/01/2013, MMR.