Jurisprudência STF 581160 de 02 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 581160 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

09/10/2008

Data de publicação

02/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 67-70

Partes

ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA NETO RECTE.(S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA FILHO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AÇÕES ENTRE O FGTS E OS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ART. 29-C (REDAÇÃO DA MP 2.164/2001), DA LEI 8.036/90. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- MULTIPLICIDADE, DEMANDA, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA, JUSTIFICATIVA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, FINALIDADE, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, RECOMENDAÇÃO, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 2736, RE 384866. Número de páginas: 5. Análise: 06/10/2009, KBP. Revisão: 23/10/2009, JBM. Alteração: 09/01/2013, MMR.