Jurisprudência STF 581160 de 02 de Outubro de 2009

Título

RE 581160 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

09/10/2008

Data de publicação

02/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 67-70

Partes

ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA NETO RECTE.(S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA FILHO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AÇÕES ENTRE O FGTS E OS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ART. 29-C (REDAÇÃO DA MP 2.164/2001), DA LEI 8.036/90. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- MULTIPLICIDADE, DEMANDA, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA, JUSTIFICATIVA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, FINALIDADE, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, RECOMENDAÇÃO, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 2736, RE 384866. Número de páginas: 5. Análise: 06/10/2009, KBP. Revisão: 23/10/2009, JBM. Alteração: 09/01/2013, MMR.