Jurisprudência STF 581160 de 02 de Outubro de 2009
Título
RE 581160 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
09/10/2008
Data de publicação
02/10/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009
RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 67-70
Partes
ADV.(A/S) : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA NETO
RECTE.(S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA FILHO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AÇÕES ENTRE O FGTS E OS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ART. 29-C (REDAÇÃO DA MP 2.164/2001), DA LEI 8.036/90. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Indexação
- MULTIPLICIDADE, DEMANDA, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA, JUSTIFICATIVA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, FINALIDADE, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, RECOMENDAÇÃO, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
ART-0029C REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002164 ANO-2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: ADI 2736, RE 384866.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/10/2009, KBP.
Revisão: 23/10/2009, JBM.
Alteração: 09/01/2013, MMR.