Jurisprudência STF 580264 de 31 de Outubro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 580264 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
09/10/2008
Data de publicação
31/10/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01910 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 243-249
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSIST.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE. HOSPITAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTUITO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONFIGURAÇÃO COMO ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 150, IV, ‘A’ DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, INSTRUMENTO, VIABILIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, RESULTADO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-0000A PAR-00003 PAR-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 LET-A PAR-00002 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-075403 ANO-1975 DECRETO LEG-FED DEC-075457 ANO-1975 DECRETO LEG-FED DEC-099244 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-005794 ANO-2006 DECRETO
Tema
115 - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 19/11/2008, MMR. Revisão: 19/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.