Jurisprudência STF 5801 de 24 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5801 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/04/2025
Data de publicação
24/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS ADV.(A/S) : THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDEPO ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL (SINPOL/DF) ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SEGURANÇA JURÍDICA OU NO INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento aos embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, a fim de que seja mantido acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGANTE, REQUERIMENTO, TRANSITORIEDADE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL. AUSÊNCIA, LEI DISTRITAL. ESPECIFICIDADE, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, NATUREZA HÍBRIDA.
Legislação
LEG-FED LCP-000769 ANO-2008 ART-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED-ED (TP), AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED (TP). Número de páginas: 19. Análise: 12/06/2025, DAP.