Jurisprudência STF 5800 de 22 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5800
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
08/05/2019
Data de publicação
22/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019
Partes
REQTE.(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV.(A/S) : PATRICK ALVES COSTA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 92/2010 DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELO ECAD DOS VALORES RELATIVOS AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DOS DIREITOS AUTORAIS NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS POR ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E AQUELAS OFICIALMENTE DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E, EM ESPECIAL, À EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DAS OBRAS AUTORAIS (ARTIGO 5º, XXII e XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (artigo 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.228, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI 3.605, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI 4.701, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI 1.918, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 1º/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. 2. O direito autoral é um conjunto de prerrogativas que são conferidas por lei à pessoa física ou jurídica que cria alguma obra intelectual, dentre as quais se destaca o direito exclusivo do autor à utilização, à publicação ou à reprodução de suas obras, como corolário do direito de propriedade intelectual (art. 5º, XXII e XXVII, da Constituição Federal). 3. In casu, a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas estabeleceu a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Ao estipular hipóteses em que não se aplica o recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais, fora do rol da Lei federal 9.610/1998, a lei estadual usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 92/2010 do Estado do Amazonas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 92/2010 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Registrada a presença do Dr. Pedro Paulo Salles Cristofaro, advogado do requerente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HOMOGENEIDADE, REPRESENTATIVIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CARÁTER NACIONAL, PRESENÇA, ASSOCIADO, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO, ANALOGIA, LEI, PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO, DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL. LEI FEDERAL, PREVISÃO, HIPÓTESE, DISPENSABILIDADE, RECOLHIMENTO, DIREITO AUTORAL. EXCLUSIVIDADE, DIREITO AUTORAL, MECANISMO, INCENTIVO, ATIVIDADE INTELECTUAL. - TERMO(S) DE RESGATE: CUSTOS DE TRANSAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00027 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009610 ANO-1998 ART-00046 ART-00099 LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL LEG-EST LEI-000092 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 1472 (TP), ADI 1589 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 2448 (TP), ADI 3605 (TP), ADI 3668 (TP), ADI 4228 (TP), ADI 4701 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE) ADI 146 (TP), ADI 108 QO (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP), ADI 1486 MC (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1873 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD) ADI 5062 (TP). (DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO, DIREITO CIVIL) ARE 945367 AgR (1ªT), ARE 961537 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 22/11/2019, AMA.
Doutrina
AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 105. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito do autor e direitos conexos. Coimbra: Coimbra, 1992. COASE, Ronald. The problem of social cost. Journal of Law and Economics, v. 3, 1960. p. 1-44. LANDES, William M.; POSNER, Richard A. The Economic Structure of Intellectual Property Law. Cambridge: Harvard University Press, 2003. p. 21.